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Trabalhos Monográficos de Conclusão de Curso

Aldean Bezerra Cavalcante

Titulo: Financiamento público de campanhas eleitorais.
Autor: Aldean Bezerra Cavalcante
Resumo: O presente trabalho tem em seu escopo dissertar sobre a legislação eleitoral brasileira no tocante a reforma política brasileira, delimitando-se exclusivamente as regras de financiamento de campanhas eleitorais com recursos públicos e a criação do fundo especial de financiamento de campanha, à luz da Lei 13.487/2017. Neste sentido, o estudo aqui apresentado sobre o financiamento público de campanha eleitoral no Brasil ganha uma atenção especial tendo em vista se tratar de um novo modelo que será aplicado a partir das eleições de 2018, fazendo um comparativo entre o sistema misto (recursos privado e recursos público) e o novo sistema (recursos público). Ressalta-se aqui que este tema está incluso no direito eleitoral positivado, que é o ramo do direito público que regulamenta os institutos, as normas e procedimentos eletivos. Utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, no qual buscou-se o entendimento de especialistas e doutrinadores no que concerne à legislação eleitoral e o tema em comento, face a influência do poder econômico no resultado de pleitos eleitorais.

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Ana Karoline Lopes de Carvalho

Titulo: A aplicação da lei Maria da Penha em situações de lesões corporais entre pai e filha.
Autora: Ana Karoline Lopes de Carvalho
Resumo: O presente estudo tem por finalidade apresentar as formas de aplicação da Lei Maria da Penha em situações de lesões corporais entre pai e filha. Sabe-se que uma das várias modalidades de expressão de violência que a humanidade pratica contra suas crianças e adolescentes é a violência doméstica. As raízes desse fenômeno também estão associadas ao contexto histórico, social, cultural e político em que se insere e não pode ser compreendida somente como uma questão decorrente de conflitos interpessoais entre pais e filhos. O estudo apresentado destaca inicialmente o contexto histórico da violência apontando os conceitos, os sujeitos envolvidos, as fases e as consequências sociais para a agredida. Em seguida se faz pertinente apresentar de que forma a Lei Maria da Penha se estabeleceu no contexto histórico da legislação brasileira e seus principais aspectos jurídicos. Evidencia-se também a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de agressões de pai contra filha apontando os posicionamentos jurídicos referentes a tal situação e suas divergências.

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Antonio Sabino Gomes

Titulo: Medida provisória no CPC: Estabilização da medida provisória no código de processo civil.
Autor: Antonio Sabino Gomes
Resumo:No Brasil, a proteção jurídica frente às varias disposições da lide constitui em mecanismo essencial para a otimização do processo quanto ao objeto litigioso em que a parte julga ter direito; pedido esse que, não poderá em nenhum momento ser subtraída da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme preconiza a Constituição da República em seu artigo 5°, XXXV. Essa proteção já determinada em nossa ordenamento jurídico, será regulada por lei ordinária que garantirá desde já a tutela ou proteção adequada ,provisória ou definitiva, no cenário jurídico atual.
Neste diapasão, o objetivo desse trabalho é analisar as tutelas provisórias no CPC; passando por estudos aprofundados em cada instituto jurídico, entendendo o seu significado quanto aos conceitos e caraterísticas gerais na nova sistemática processual , as definições de tutelas de urgência e tutelas de evidência, os estudos quanto a estabilização das tutelas. O CPC traz novidades em relação ao código de 1973, extinguindo em seu novel código o processo cautelar, e trazendo como novidade o Livro V destinado as tutelas provisórias. A proteção sumária, apresentada pelo legislador na nova legislação processual, consiste em três técnicas processuais, em aprimoramento eficaz e que determinantemente produzirá efeitos até provimento final do mérito; esse provimento, sempre provisório e nunca exauriente , será comparado ao CPC de 1973 no que tange as tutelas antecipadas e cautelares, entendendo o tratamento e a evolução das tutelas provisórias no CPC, apresentando neste trabalho, como forma de obter-se uma maior abrangência e entendimento destes provimentos para se chegar a tutela definitiva alcançando assim de forma equitativa o efeito jurisdicional definitivo do mérito.

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Carla Regina da Silva Costa

Titulo: Estupro de Vulnerável Conta Menor De 14 Anos: uma análise da vulnerabilidade absoluta e relativa.
Autora: Carla Regina da Silva Costa
Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar criticamente o crime previsto pela Lei Federal 12.015 de 2009, conhecido como “estupro de vulnerável”, previsto no artigo 217-A no Código Penal Brasileiro, inserido por referida lei. Com a mudança legislativa, mudou-se o perfil subjetivo da vítima, com o objetivo geral da proteção integral da dignidade da pessoa humana, mais especificadamente, menores de 14 anos, ou qualquer outra pessoa que por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa não puder oferecer resistência. O crime, inclusive, foi inserido no rol dos crimes hediondos, dificultando a progressão de pena ao agente violador com a finalidade de coibir tal conduta delituosa. Por outro lado, na prática, há profunda divergência na aplicação de tal lei no caso concreto, como se pode analisar em jurisprudência atualíssima dos Tribunais Brasileiros bem como do Superior Tribunal de Justiça.

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Claudson Alves Dos Santos

Titulo: Os efeitos criminógenos do cárcere no estado do Maranhão: uma análise crítica embasada em dados estatísticos da unidade de monitoramento carcerário do tribunal de justiça do Maranhão.
Autor: Claudson Alves Dos Santos
Resumo:O presente trabalho versa sobre a análise dos efeitos que o cárcere pode causar no indivíduo. Para tanto, utiliza-se como metodologia bibliográfica e documental, além da análise em artigos já realizados e em sites. Tem-se como objetivo de estudo observar os efeitos que a prisão traz para o indivíduo. Inicialmente discorre-se sobre o cárcere e sua evolução histórica, destacando a precariedade do sistema prisional brasileiro como fato determinante para gerar efeitos negativos ao apenado. Frisa-se as garantias constitucionais da prisão e as espécies admitidas em direito. Aborda-se as escolas de criminologia, mostrando as características da escola clássica, escola positiva e escola sociológica, para entendermos a evolução do sistema penitenciário. Trata-se ainda da pena, conceituando e analisando sua trajetória histórica no Brasil, observando ainda suas finalidades e espécies previstas no ordenamento jurídico, de modo a entender como se dá sua aplicabilidade. Destacam-se os tipos de regime adotados no Código Penal, demonstrando que a adoção de cada regime dependerá da pena aplicada após a avaliação das circunstâncias judiciais. Menciona-se a crise no sistema penitenciário no Brasil, mostrando que esse é um problema que já se perdura há anos. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se bem monitoradas pelo Estado podem trazer resultados positivos para a crise do sistema carcerário. A criação das APAC’s no Estado do Maranhão tem aumentado a ressocialização do apenado, diminuindo os índices de reincidência. Finaliza-se destacando que apesar dos pontos positivos trazidos pelas APAC’s, os índices de criminalidade ainda são altos e que a população continua clamando por justiça. Assim acredita-se que a Lei de Execução Penal, elogiada pelo mundo inteiro, precisa ser mais bem aplicada em conjunto com políticas públicas com maior atuação do Estado.

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Daniella Aboud Periquito Pires Leal

Titulo: Da Lei Maria da Penha  à lei do feminicídio: A (in) eficácia legal diante do crescimento da violência contra a mulher no nordeste.
Autora: Daniella Aboud Periquito Pires Leal
Resumo: Desde o início da civilização as mulheres são consideradas seres inferiores, não sendo consideradas nem mesmo cidadãs. Mas após séculos de lutas em virtude da discriminação sofrida, as mulheres finalmente conquistaram uma Lei (n° 11.340/2006) que lhes desse amparo contra a violência de gênero, por muito tempo escondida dentro dos lares. Contudo, depois da efetivação da lei, o que se verificou foi um aumento da elevação da taxa de violência que culminou em homicídios contra a mulher. Diante do crescimento destes crimes, verifica-se que a Lei Maria da Penha não alcançou a efetividade almejada, mesmo aplicadas as medidas punitivas que, na maioria das vezes, eram mais brandas diante do quadro de violência. Tais medidas apenas retardaram ou, ainda pior, fizeram crescer o desejo de vingança do homem contra a mulher, emergindo o ultimo estágio de tal violência: o feminicídio. É nesse cenário que surge a necessidade de uma tipificação devida para este crime, conferindo-se a referida conduta a qualificação de crime hediondo para aquele que o pratica em razão do gênero feminino. A partir deste perfil histórico, pelo qual passou a mulher para conquistar o seu espaço, é que encontra-se o objetivo do presente trabalho: apontar a Lei do Feminicídio como alternativa à ineficácia da Lei Maria da Penha. Para delinear tal realidade, foram coletadas informações a partir das observações de trabalhos já elaborados como: monografias, teses e dissertações, bem como literatura já disponível e a própria Lei Maria da Penha, a Constituição Federal e a Lei nº 13.104/20015, para melhor aproximação do cenário pretendido a fim de analisar comparativamente e enfatizar que, diante da crescente taxa de violência mesmo com o advento da Lei Maria da Penha, esta se mostrou ineficaz a ponto de ter sido necessária a elaboração da Lei do Feminicídio.

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Elaine Santos Lima

Titulo: Controle de Constitucionalidade : aplicação do efeito modular na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Autora: Elaine Santos Lima
Resumo: O trabalho em tela primordialmente possui como objetivo o cumprimento de uma análise para demonstração de como o controle de constitucionalidade se mostra no ordenamento jurídico pátrio, faremos também a explanação de como vem sendo feita a aplicação dos princípios constitucionais em seu alcance e forma concernentes a aplicação do efeito modular nas Ações Direta de Inconstitucionalidade. Uma análise que não será exaustiva da evolução histórica destes institutos fazendo uso de direito comparado e especificando como surgiu nas constituições bem como vem sendo aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. As decisões da corte suprema geram efeitos, tais efeitos possuem imposição sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, de tal forma que reside a necessidade de ter uma avaliação criteriosa da declaração de inconstitucionalidade por parte do supremo e mais ainda quando se modular os efeitos desta decisão. A medida cautelar usada com a intenção em princípios constitucionais e também na legislação ordinária tem por objetivo evitar que ocorra uma maior lesão a direitos do que a manutenção de uma norma flagrada inconstitucional. A finalidade do presente estudo é a Busca pela demonstração dos avanços impedimentos no que se refere as implicações práticas da concessão ou não do efeito modular em uma decisão.

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Eliernandes Mendes Rodrigues

Titulo: Marco civil da internet e suas implicações no direito de pri-vacidade: Responsabilização civil dos provedores.
Autor: Eliernandes Mendes Rodrigues
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as implicações no direito de privacidade provocadas pela novel Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 – o Marco Civil da Internet (MCI) – enfatizando a repercussão na responsabilidade civil dos provedores, para tanto, inicialmente traremos alguns contexto histórico da Internet no mundo e posteriormente no Brasil, traçaremos os pontos de contato entre o Direito e a Internet onde abordaremos os fatos relevantes que motivaram a regulação do uso da Internet no território nacional. Faremos uma abordagem sintética de toda a Lei do Marco Civil, seus princípios, fundamentos e objetivos além dos direitos e deveres dos usuários. Logo após nos aprofundaremos na temática do direito à privacidade do usuário a luz da Constituição Federal e do MCI e o seu aparente conflito com o princípio da liberdade de expressão, delimitando quais os seus limites. Discutiremos a aplicabilidade do direito ao esquecimento como forma concretude do principio da privacidade no ordenamento jurídico pátrio, por fim debateremos sobre a responsabilização civil dos provedores elencados no MCI, e em que situações estes podem ou não serem responsabilizados.

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Eliete Silva

Titulo: As funções do sistema prisional do complexo penitenciário de pedrinhas em São Luís do Maranhão e suas contribuições para a ressocialização dos apenados.
Autora: Eliete Silva
Resumo: Este trabalho tem por finalidade discorrer sobre um assunto bastante discutido na sociedade maranhense que é a função do sistema prisional do Complexo Penitenciário de Pedrinhas em São Luis do Maranhão e suas contribuições para a ressocialização dos apenados, bem como demonstrar a pena restritiva de liberdade a partir da finalidade ressocializadora que entre outras funções visa à dignidade da pessoa humana do preso para que este possa ser reintegrado à sociedade. Contudo, o que se verifica na prática é que as prisões se tornaram apenas um local de superlotação onde ocorre a falência e desestruturação do sistema carcerário e não deixando meios para que se proporcionem condições para que haja uma harmônica e integração social do condenado, que acaba por acarretar sobre a pessoa do encarcerado inúmeros efeitos negativos, os quais contribuem para permanência deste na criminalidade. Os presos de modo geral, saem da prisão piores do que entraram, e quando inseridos novamente na sociedade voltam às mesmas práticas delinquentes. A falência do sistema prisional brasileiro contribuiu para o surgimento de várias sociedades paralelas dentro das prisões, bem como a atuação de organizações criminosas que agem de forma graves e trazem consequências à sociedade que sofre com o aumento da criminalidade. Vale destacar, que apesar das falhas existentes no atual sistema penitenciário de pedrinhas, a progressão de regime é um importante mecanismo para a ressocialização do apenado. No entanto, é imprescindível que o sistema carcerário seja urgentemente reformado, pois a ressocialização (recuperação) do apenado só será possível com a implementação de um sistema prisional racional e humano.

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Eline Acácio Serra

Titulo: A Lei Maria da Penha: a aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgência da Lei 11.340/2006 na Cidade de São Luís – MA em 2016.
Autora: Eline Acácio Serra
Resumo:A violência contra a mulher é uma prática recorrente na sociedade brasileira, que vem se perpetuando ao longo da história. Tem como um dos principais motivos a interpretação dos papéis de gênero, fortemente influenciada pelo patriarcalismo e machismo, que se materializaram no seio dessa sociedade, reproduzindo práticas sociais que tornam a violência contra a mulher um problema histórico-social. O Brasil tem enfrentado dificuldades no combate a esse tipo de violência, pois o seu entendimento ainda é complexo e perpassado por preconceitos socialmente construídos, respaldados pela subalternização da mulher na sociedade e pelos papéis a ela atribuídos, embora estes venham se modificando ao longo dos anos. Questões como essas, sobre os papéis femininos e masculinos na sociedade brasileira, e as relações de poder e dominação que perpassam as relações de gênero e se expressam através da violência, precisam ser investigadas com o objetivo de se entender os valores construídos em nossa sociedade e a perpetuação da violência contra a mulher. Este trabalho utiliza a metodologia quantitativa fazendo uma análise sobre a violência contra a mulher, relatando o momento em que houve a necessidade da criação da Lei Nº 11.340 de agosto de 2006 até o ano de 2016; as conquistas adquiridas em face das lutas traças em oposição à violência que a mulher vem sofrendo até os dias atuais, com um olhar sobre o contexto histórico da criação da lei, assim como a aplicabilidade da Lei Nº 11.340/06 e suas medidas protetivas de urgência na cidade de São Luís-MA.

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Eline de Carvalho Lima

Titulo: Assedio sexual e Moral no âmbito trabalhista.
Autora: Eline de Carvalho Lima
Resumo: O presente estudo tem por finalidade estudar as condutas inadequadas cometidas no meio ambiente de trabalho, analisando assim, as formas mais comuns de assédio – sexual e moral, bem como suas relevâncias jurídicas e psicológicas. Para tanto, faz-se necessário uma breve analise dos conceitos de assédio e suas diferenças; seus resultados contratuais; o dano moral causado à vítima; a culpabilidade do empregador; a prova judicial e, ainda, algumas condutas que não constituem o assédio sexual e moral.

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Felipe Dutra Domes

Titulo: A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores.
Autor: Felipe Dutra Domes
Resumo: O presente trabalho vislumbra a respeito da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos, deriva do poder pátrio familiar, sendo necessário que tal responsabilidade seja mantida até que o menor tenha o mínimo discernimento para suas faculdades mentais. Nestes moldes, como regra geral, os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia. O atual Código Civil menciona os filhos que estiverem sob a “autoridade” dos pais, o que não muda o sentido da legislação anterior, dando-lhe melhor compreensão.

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Francielber Diniz Ribeiro

Titulo: Processo de adoção.
Autor: Francielber Diniz Ribeiro
Resumo: O fundamento desse estudo é mostrar como são feitas as construções familiares através de adoções, e analisar as expectativas geradas entre as crianças colocadas para adoção e os adotantes, que em geral responsabilizam-se pela criação, formação, educação e crescimento do adotado. Com aos avanços na estrutura jurídica brasileira, verifica-se uma maior possibilidade para pessoas que tenham absoluta condição para o feito e que desejam constituir uma nova família ou aumentar a já existente. Desde de 1979 a regulamentação da Adoção de crianças e adolescentes no código civil/1916 migrou para o Código de Menores, passando posteriormente para o Estatuto da Criança e do Adolescente/1990, vigente nos os dias atuais não contrarias as ordens ao novo Código Civil Brasileiro. Serão expostas algumas formas de adoção, dentre elas uma conhecida popularmente como adoção a brasileira, onde casais fazem o registro com o de filhos e crianças recém-nascidas de pessoas alheias com a aprovação dos pais como próprio. As adoções nacionais são priorizadas na lei, não se conseguindo, buscam outras alternativas como adoção para pessoas de outros países sendo amestrada a análise da comissão estadual judiciária de adoção. Adotar e acolher é uma ação maravilhosa e essencial das pessoas, até mesmo dos homossexuais, apoiando-se nos fundamentos de não discriminar, de tratar com igualdade e da dar liberdade.

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Gildo Lemos Barbosa Júnior

Titulo: Equiparação Salarial: uma perspectiva constitucional a respeito da aplicabilidade justrabalhista.
Autor: Gildo Lemos Barbosa Júnior
Resumo: O tema refere-se à possibilidade jurídica de o empregado contratado por uma empresa, pretender equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo como paradigma um empregado que labora na mesma função, prestando trabalho a um mesmo empregador (mesma empresa), na mesma localidade (mesmo município, ou município vizinho, que faça parte da mesma região metropolitana), trabalhando de igual valor (mesma produtividade, mesma perfeição técnica, diferença de função até 2 anos). Estuda o princípio da isonomia, garantia constitucional do indivíduo, correlacionando sua extensão às relações trabalhistas, de forma a garantir condições mais dignas ao trabalhador, evitando discriminações (tratamento incompatível com o padrão jurídico) de qualquer natureza, seja de cor, idade, grupo social, sexo ou religião.
Examina os pressupostos ensejadores da equiparação salarial, adentrando nos fatores que tolhem esse direito.

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Igo Rafael de Sousa Santos

Titulo: O enfraquecimento do contrato social pelos direitos humanos: parâmetros com leis nacionais.
Autor: Igo Rafael de Sousa Santos
Resumo: O combate à criminalidade, sobretudo a organizada e o terrorismo, é o maior desafio do mundo contemporâneo, principalmente devido à força e a forma de atuação dos Direitos Humanos, que não se restringem apenas a aplicação e execução da lei, mas também ao seu processo de formação, o que para a sociedade tem sido um obstáculo para a realização de justiça em certos casos. Pretende-se com este trabalho fazer uma análise crítica no que concerne à atuação dos Direitos Humanos sob a perspectiva do Contrato Social, em um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será feita uma abordagem inicial concisa a respeito de cada um desses institutos e posteriormente dos reflexos entre a repressão penal ao longo da história da civilização, os direitos humanos e o pacto social, até os dias atuais.

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Janaina Carla Serra Louzeiro

Titulo: Sistema Penitenciário Feminino - Uma análise da situação carcerária e condições de vida no Presídio Feminino de São Luís.
Autora: Janaina Carla Serra Louzeiro
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso, faz uma análise acerca das condições da mulher encarcerada. O estudo pautou-se, em um primeiro momento, na caracterização da realidade das mulheres presas em uma Cadeia Pública Feminina de São Luís-Ma, buscando identificar quais são as políticas públicas que podem ser desenvolvidas no sentido de garantir os direitos humanos na prisão. O desconhecimento considerável acerca da vida das mulheres na prisão, aponta poucos estudos sobre essa temática, sobretudo no que refere-se à criação de execução de políticas públicas voltadas para esse público. É necessário considerar e garantir os direitos humanos destas mulheres uma vez que estas, não possuem voz e para que deixem de ser invisíveis, possibilitando-lhe espaço para participar da elaboração dessas políticas, onde estas atendam suas necessidades e garantam seus direitos específicos. Os aspectos essenciais do cárcere feminino brasileiro, que caracterizaram particularmente esse estudo, trazem elementos significativos acerca do estudo da condição da encarcerada, mãe e mulher; explicita com aprofundamento teórico e exaustivo conhecimento da realidade prisional, o conjunto de dificuldades e os desafios na condição de mulher presa. Fica registrada a importância deste estudo que descortina a vulnerabilidade social em que vivem as famílias das mulheres presas e o rebatimento de políticas públicas paliativas, somadas a um sistema prisional desumanizado, que agrava ainda mais este quadro na realidade brasileira. O método utilizado abrange pesquisa descritivo- exploratória, com uso de fontes doutrinárias e legislativas, uso de dados estatísticos através de entrevista realizada na Secretaria de Administração Penitenciária- SEAP.

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Jose Augusto Rabelo Filho

Titulo: Feminicídio: um olhar diferenciado para o combate a violência contra as mulheres.
Autor: Jose Augusto Rabelo Filho
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo, abordar acerca da violência contra a mulher no Brasil, no contexto histórico jurídico social brasileiro, apontando os limites, possibilidades e desafios presentes no enfrentamento à violência contra a mulher, seguido de morte ou não, bem como as punições aos autores do crime. Assim como conceituar as varias formas de feminicidio, suas consequências tanto psicológicas quanto social. Tentar encontrar soluções para essa problemática que tem se agravado ao longo dos anos e é considerado um problema que afeta mulheres do mundo inteiro.
Essa problemática foi apresentada aos governantes, porem o descaso ainda acontece. O foco principal desta pesquisa é defender a importância do combati ao feminicidio, considerando-a como mais um instrumento de proteção á mulher, para que os agressores tenham uma punição maior, assim como romper o silencio e buscar esclarecimento para que a sociedade e o poder público tenham um olhar diferenciado para tal problemática que tem feito varias vitimas.

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José Ribamar Soeiro Pereira

Titulo: Combate à corrupção no atual cenário político do Brasil.
Autor: José Ribamar Soeiro Pereira
Resumo: É notório o espaço alcançado pelo tema corrupção no atual cenário politico do Brasil que pode ser constatado pelo grande número de noticiários na mídia nacional, destacando a operação “lava jato” e o envolvimento de agentes políticos, instituições governamentais e empresas públicas e privadas. Diante desse quadro, o Brasil buscou estratégias que tratam de acordos e convenções internacionais na qual aderiu com outros países com o objetivo de enfrentar a corrupção. Perante esse fortalecimento internacional, o combate à corrupção no Brasil ganhou força com o incremento de mecanismos e fortalecimento de legislações adotadas no sentido de suprir uma grande lacuna existente no tocante à articulação, coordenação e alinhamento de ações entre os órgãos públicos que possuem atribuições diretas e indiretas, mas que atuavam de forma pouco ordenada em relação ao combate à corrupção.

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Lorenna Prazeres Cordeiro

Titulo: Adoção Homoafetiva: O preconceito e a justiça, posicionamento do STF.
Autora: Lorenna Prazeres Cordeiro
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar Adoção Homoafetiva, tendo em vista a grande polêmica que gera sobre esse assunto. Falando brevemente sobre a evolução histórica do direito de família, comentando sucintamente sobre os tipos de adoção, e por fim traçando uma linha histórica sobre o homossexualismo no Brasil e no mundo. A Ex-Desembargadora Maria Berenice Dias, com sua vasta experiência acerca do assunto, nos mostra que, independentemente do sexo, cor, ou raça em questão, o que se deve priorizar em relação ao menor amparado, é o afeto, o carinho que os pais podem lhes proporcionar. O ganho histórico no STF com o reconhecimento da União Homoafetiva, ocasionará benefícios para os casais que queiram adotar.

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Lucas Raphael Santos Abreu

Titulo: As manifestações culturais envolvendo animais em conflito com as normas positivadas.
Autor: Lucas Raphael Santos Abreu
Resumo: O trabalho irá abordar as manifestações culturais que se utilizam de animais, em particular as rinhas de galo e vaquejada. Serão abordados pontos como o contexto histórico, como acontecem essas manifestações, as mudanças no decorrer dos anos na tentativa de adequação as leis, as leis que tratam do tema, como exemplo a Lei Nº. 9.605/98, suas controvérsias e ineficácia na proteção tanto do direito as expressões culturais, quanto ao meio ambiente.

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Luiz Carlos Coelho Correa Segundo

Titulo: Crimes Cibernéticos: Análise das leis 12.735 e 12.737 no que tange a sua real necessidade de existência.
Autor: Luiz Carlos Coelho Correa Segundo
Resumo:Este trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica as leis existentes sobre os crimes cibernéticos, no caso as leis 12.735 e 12.737 – Lei Azeredo e Lei Carolina Dieckmann – ambas do ano de 2012, respectivamente, por meio de pesquisas bibliográficas e mostrando a sua real necessidade no mundo jurídico. Em um primeiro momento será abordado o início da internet, como ela surgiu e se expandiu pelo mundo possibilitando um mundo de oportunidades para o “internauta”. Para adentrar no aspecto jurídico do tema, foi inserido na pesquisa um breve estudo sobre as velocidades do Direito Penal, seguida de princípios constitucionais que servirão como pontos norteadores ao estudo das referidas leis.
Distribuídos em capítulos, os tipos de crimes cibernéticos serão trazidos à tona e por fim a análise das leis as quais já foram citadas juntamente com a sua inutilidade frente às condutas as quais essas se direcionam já tipificadas na legislação penal existente.

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Luis Roberto Muniz Cruz Filho

Titulo: O porte do código de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e a efetiva proteção dos direitos básicos do consumidor.
Autor: Luis Roberto Muniz Cruz Filho
Resumo:Analisa-se primeiramente a preocupação em criar um Código para defesa do Consumidor, a posteriori, houve a constitucionalização deste, surgindo assim a Lei 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o intuito de proteger as relações consumeristas. Frisa-se, no decorrer da narração, os conceitos de fornecedor e consumidor bem como produtos e serviço observa-se também, os principais princípios que regem a relação consumerista. Partindo-se, após a conceituação dos pilares deste trabalho, a análise da Lei 12.291/2010, a qual determina que todos os estabelecimentos comerciais devem portar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No curso do trabalho, demonstram-se os pontos positivos e negativos dessa Lei bem como se a mesma traz benefícios ao consumidor. Observa-se também, os principais órgãos e entidades que implementaram o direito do consumidor. Em momento posterior, é feita uma análise da  Lei 12.291/2010 que surgiu no nosso ordenamento jurídico com o intuito de dar efetiva proteção aos direitos básicos do consumidor. Como forma do corroborar com toda a teoria ora abordada, foi feita uma pesquisa quantitativa, objetivando demonstrar se de fato essa nova Lei veio mesmo com o condão de beneficiar o consumidor. Por fim, uma importante compração foi feita, com a Lei 12.291/2010 e o Projeto de Lei 5.196/2013 como forma de demonstrar a eficácia de ambas.

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Luma Karoline Coelho da Silva

Titulo: Audiência de Custódia: Uma análise dos resultados e seus reflexos sobre a segurança pública.
Autora: Luma Karoline Coelho da Silva
Resumo: Visa contribuir, a partir da informação científica, analisando os resultados alcançados com a realização da audiência de custódia perante os presos em flagrante. O estudo perpassa pelo reconhecimento jurídico no âmbito da legislação internacional e da legislação pátria da legalidade da audiência de custódia, até a edição da Resolução Nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (BRASIL, 2015), analisando a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implantação da Audiência de Custódia para apreciação judicial das medidas cautelares processuais penais, em especial das prisões, como forma de garantir efetividade dos tratados internacionais de diretos humanos que o Brasil é signatário, e ao mesmo tempo, resolver o problema da banalização no uso das prisões cautelares no País, que levou a superlotação carcerária e a sérias violações de direitos fundamentais daqueles que são investigados. Reconhece-se a importância da mesma perante a preservação dos direitos e garantias fundamentais do preso, ao passo em que se analisa a representatividade de presos provisórios que chega a 34% do total. Os relatórios mostram que 44,68% das Audiências de Custódia resultam na soltura do preso, enquanto 55,32% tem sua prisão preventiva decretada. Em 07 Estados brasileiros a população de presos provisórios é superior a 50%, sendo que 19 Estados estão acima da média nacional de 34%. O tempo médio de cárcere de um preso provisório é de 368 dias, sendo que 49% não passam mais de 180 dias presos. Os presos provisórios submetidos a processo do Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida) correspondem a 13% e não há impeditivo legal para a soltura destes na própria audiência. Do total de presos libertos na AC 6,36% reincidem, porém esse valor não deve ser considerado ínfimo, uma vez que ele representa apenas aqueles que foram presos novamente, ignorando os que delinquiram e seguiram livres e impunes. Levando em consideração que no Brasil apenas 0,2% dos delitos cometidos são solucionados, levados a justiça e condenados, a realidade que ocupa o dia a dia do brasileiro revela uma sensação muito pior.

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Maria de Jesus Lopes Silva

Titulo: Paternidade Socioafetiva: a família multiparental e os efeitos no campo do Direito sucessório.
Autora: Maria de Jesus Lopes Silva
Resumo: Este trabalho analisa a possibilidade do reconhecimento da multiparentalidade no contexto das famílias reconstituídas e seus conseguintes efeitos jurídicos, famílias essas entendidas como as formadas em segundas núpcias, em que pelo menos um dos cônjuges ou companheiro possui filhos de uma união anterior. Para tanto, recorre ao estudo acerca do surgimento e evolução da família, elementos que a definem como núcleo familiar, direitos e obrigações derivadas das relações estabelecidas entre seus membros, bem como o estudo da filiação socioafetiva no contexto da família reconstituída. Faz alusão a casos concretos, buscando fundamentos no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra a possibilidade de coexistência da filiação socioafetiva com a biológica, em que uma pessoa pode ter dois pais ou duas mães sob o fundamento de igualdade das parentalidades, biológica e socioafetiva, esclarecendo que entre elas não há hierarquia. Conclui-se, ao final, que os laços afetivos devem ter a mesma valoração jurídica dos sanguíneos, motivo pelo qual podem gerar direitos e deveres jurídicos análogos.

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Mariléa Suely Dantas Amaral

Titulo: Os centros judiciários de solução de conflito e cidadania: e os equivalentes jurisdicionais.
Autora: Mariléa Suely Dantas Amaral
Resumo: A presente monografia tem como objetivo explicar as formas de composição de conflitos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, subdividindo-se em formas de autocomposição e heterocomposição, conceituando e apontando quais dos meios de composição podem ser considerados como equivalentes jurisdicionais. Para tanto, explica-se a conceituação do que significa conflito e seus aspectos gerais. Em seguida, faz-se a subdivisão dos tipos de autocomposição e heterocomposição, bem como explica-se o que são os Centros de Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, qual a origem legislativa e quais as vantagens de sua criação. Ademais, expõe-se como se deu a criação do CEJUSC no Maranhão, qual a sua composição e meios de utilização do centro. Por fim, como este trabalho tem como objetivo avaliar o impacto e a receptividade na sociedade na aplicação dos meios de composição através dos CEJUSC, fez-se uma pesquisa de campo com dados estatísticos para constatar se os meios de composição são eficazes para minimizar a litigiosidade, bem como para se alcançar a pacificação social por meio diverso da judicialização dos litígios.

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Nathalia Garcia de Sousa

Titulo: Direito ao esquecimento versus a aplicabilidade da informação.
Autora: Nathalia Garcia de Sousa
Resumo: Este trabalho possui como premissa ilustrar informações pertinentes da legislação vigente, conforme entendimento e fundamentação, mediante apreciação do Poder Judiciário, no que tange o direito ao esquecimento, que podem ser requeridos por pessoas que almejam que um acontecimento presente ou pretérito não seja mantido nos principais meios de comunicação eternamente, de acordo com os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, contidos na Constituição Federal. O tema mencionado é de inegável predominância que recentemente obteve destaque no Brasil, após a aprovação do enunciado n°531 proferido na VI Jornada de Direito Civil, assim também após julgados proferidos no Superior Tribunal de Justiça.

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Nathaly Carvalho Correia

Titulo: O consentimento do ofendido no crime de estupro de vulnerável: de acordo com o STJ, a idade é critério absoluto ou relativo.
Autora: Nathaly Carvalho Correia
Resumo: O presente trabalho foi projetado com o objetivo de esclarecer, sob o ponto de vista jurídico, como o nosso Código Penal tem protegido as crianças e adolescentes contra atos libidinosos. De forma específica, fomentou-se discussão sobre a forma como o Superior Tribunal Justiça interpreta o artigo 217-A do Código Penal, principalmente no que diz respeito à presunção de violência, verificando-se se a mesma é absoluta ou relativa. No mesmo sentido, serve o presente trabalho para aferir se o eventual consentimento à prática sexual ou a existência de relacionamento amoroso prévio entre autor e vítima podem afastar a ilicitude do ato, levando à absolvição do réu. Para cumprir os objetivos propostos, executou-se pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado, verificou-se que o STJ firmou posicionamento no sentido de que o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

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Paula Renata Costa Silva

Titulo: A efetividade das medidas cautelares diversas a prisão aplicadas na cidade de São Luís/MA: uma análise crítica.
Autora: Paula Renata Costa Silva
Resumo: O estudo das medidas cautelares mostra-se um tema de grande relevância e importância na sociedade brasileira, pois são medidas dispostas no artigo 319 do código Penal com o objetivo, dentre outros, de impedir a execução antecipada da pena como forma de garantir os direitos fundamentais. Para examinar, então, se essas medidas contribuem ou não para a efetividade da justiça penal, este trabalho de pesquisa cientifica procedeu ao estudo, através do método de pesquisa de campo, aplicado à revisão bibliográfica em geral, do contexto social e jurídico de surgimento das medidas; seu conceito, espécies, procedimento de aplicação e efeitos. Atentamos a contribuição negativa das referidas medidas com a efetividade da justiça penal no município de São Luís-MA., haja vista que um numero expressivo de indivíduos após concedida a medida cautelar descumpriam a determinação e continuavam a cometer delitos.

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Paulo André Lima da Costa

Titulo: Sistema prisional brasileiro: praticas de reinserção social.
Autor: Paulo André Lima da Costa
Resumo: O presente estudo visa debater a questão do sistema prisional brasileiro, trazendo para o estudo em tela a análise e o questionamento sobre as práticas adotadas para reinserir o preso e se essas práticas são eficazes na reinserção do egresso à sociedade. Levando em conta a precariedade do sistema prisional é importante analisar os métodos aplicados na reinserção social e refletir quais desses métodos são eficazes ao seu fim, evitariam o colapso das unidades prisionais. A metodologia adotada nessa pesquisa será a bibliográfica, que será fundada através da revisão de livros, artigos científicos e jurisprudência.

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Paulo Ernesto Leite Silva

Titulo: Adolescente em conflito com a lei e a eficácia das medidas socioeducativas.
Autor: Paulo Ernesto Leite Silva
Resumo: As medidas socioeducativas, impostas ao adolescente, são meios de responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata do adolescente em conflito com a lei e a eficácia das medidas socioeducativas. A nova política de atendimento considera a infância e juventude como sendo indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade na efetividade de seus direitos, prega o desenvolvimento de ações pedagógicas, ressocializadoras no sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral, fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal. Os regimes socioeducativos, em meio fechado e aberto, produzem ações punitivas, educativas e fortalecem vínculos sociais de forma diferenciada.

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Paulo Henrique Vieira Reis

Titulo: O uso da tornozeleira eletrônica no monitoramento dos presos em liberdade provisória e condicional no estado do maranhão.
Autor: Paulo Henrique Vieira Reis
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso direcionou-se à realidade do sistema penitenciário nacional, focando em especial na modalidade de medida cautelar de Monitoramento através do uso de tornozeleira eletrônica. Fora usados os dados estatísticos de uma entidade da federação, neste caso, o Estado do Maranhão, que conduziram a conclusões acerca da aplicabilidade da medida como consectária da efetivação de direitos fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelos tratados internacionais dos quais o país é signatário. Buscou-se observar, se o sistema de monitoramento eletrônico determinado pelo judiciário estadual e executado pelo governo do Estado do Maranhão, sob a luz das leis vigentes está contribuindo para melhoria da realidade carcerária. Se em termos de custo e benefícios é viável para o Estado. Se de alguma forma o uso da liberdade vigiada através do monitoramento eletrônico tem diminuído a reincidência criminal. O presente estudo analisou o contexto histórico jurídico e também sociológico com dados estatísticos sobre a realidade do cárcere no Estado do Maranhão. O estudo analítico não teve a pretensão de esgotar o assunto, mas de servir de ponto de partida para a discussão sob a perspectiva da ciência do Direito, se a implantação gradual e consciente de dispositivos de vigilância é claramente um mecanismo positivo à execução penal e, quem sabe futuramente, esse sistema não se torne um verdadeiro aliado à substituição da pena privativa de liberdade em alguns casos, constituindo uma opção moderna e melhorada ao cárcere privado.

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Raimundo Galdino Silva

Titulo: Alienação parental à luz da lei N.º 12.318/2010.
Autor: Raimundo Galdino Silva
Resumo: O presente trabalho, sem a pretensão de esgotar o tema, tem por fim analisar os aspectos relevantes e os benefícios advindos da Lei n.º 12.318, de 26 de Agosto de 2010, que disciplinou a Alienação Parental e alterou o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, esclarecendo o que é alienação parental colacionando a definição de alienador, alienado e vítima, as formas de alienação parental, a distinção entre abuso sexual e a alienação parental, a guarda compartilhada como meio de se evitar a ocorrência da alienação parental, os meios de punição para o alienador, as medidas provisórias em processo que envolva alienação parental e o cabimento de indenização por danos materiais e morais contra o alienador. Muitas vezes, quando da ruptura da vida conjugal, um dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto da separação e o sentimento de rejeição, de traição, faz surgir um desejo de vingança, desencadeia um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito do ex-parceiro. Assim, o infante passa aos poucos a se convencer da versão que lhe foi implantada, gerando a nítida sensação de que essas lembranças de fato aconteceram. Isso gera contradição de sentimentos e destruição do vínculo entre o genitor e o filho. Restando órfão do genitor alienado, acaba se identificando com o genitor patológico, passando a aceitar como verdadeiro tudo que lhe é informado. A alienação parental tem sido cada vez mais presente na realidade brasileira devido à mudança na estrutura familiar, o crescimento das separações conjugais, dos divórcios e do fim da relação entre conviventes, situação que gera a dificuldade de alguns pais em aceitar esta nova situação e transfere seus traumas para o filho. É uma lei nova para um problema antigo. Já era anunciado pela jurisprudência e pela doutrina, entretanto, apenas atualmente, o seu debate foi ampliado, pois, o assunto ganhou maiores proporções com a sua positivação.

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Raimundo Nonato Coelho

Titulo: Recurso judicial no auxilio de doenças estigmatizantes do direito previdenciário.
Autor: Raimundo Nonato Coelho
Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar o mecanismo do recurso judicial no auxílio de doenças estigmatizantes do Direito Previdenciário Trata-se de uma demonstração e aplicação de pedido em caráter judicial na uniformização da Previdência Social em busca de uma concessão de um benefício por incapacidade, diante das necessidades de análise e condições socioculturais estigmatizantes de um portador de uma doença, com provas revalorizadas, pleiteando-se assim um recurso reconhecido totalmente ou parcialmentente provido através de seus requisitos. O trabalho é de natureza bibliográfica, por meio de pesquisa em obras, legislações e artigos.

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Renato e Silva Gomes

Titulo: Processo judicial eletrônico: Uma nova perspectiva para o poder judiciário.
Autor: Renato e Silva Gomes
Resumo: O trabalho de conclusão em tela tem por objetivo integralizar o tema “internet” ao ambiente jurídico, sendo apresentado, primeiramente, de forma sintetizada, acerca da evolução da rede mundial de computadores e em seguida, sobre da transição dos conflitos levados à justiça, que num primeiro momento eram feitos através de protocolização em meio físico e atualmente se constrói um viés para uma nova tendência, qual seja, a plataforma eletrônica (PJe). A fim de que seja dado maior dinâmica ao tema, faz-se a apresentação da forma e quais os meios de acesso ao sistema eletrônico, e traz-se, ainda, definições dos princípios com maior destaque acerca desta temática. Faz-se, também, um apanhado geral sobre a Lei do Processo Eletrônico, com levantamento dos pontos principais acerca do tema, os quais impulsionam o andamento processual e, de certa forma, acabam por gerar questões polêmicas, vez que, trata-se, ainda, de uma ferramenta nova que deverá ser padronizada e implementada em todos os órgãos nacionais.

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Rodolfo Pinheiro Uhlmann

Titulo: Responsabilidade e as consequências dos avós na obrigação alimentar.
Autor: Rodolfo Pinheiro Uhlmann
Resumo: Esta monografia consiste em um estudo acerca da responsabilidade dos avós na obrigação alimentar dos netos, bem como suas consequências, percorrendo do inadimplemento da obrigação até a possibilidade da prisão civil. Entretanto, antes, será evidenciado sobre o instituto da família, demonstrando sua evolução histórica, legislativa e seus princípios fundamentais, destacando, em especial, a dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e o melhor interesse da criança e do adolescente. Discorrendo também acerca do instituto dos alimentos, quanto suas espécies, características, sujeitos da obrigação e principalmente os pressupostos, ou seja, os requisitos para se averiguar a garantia do recebimento dos alimentos. Posteriormente veremos como os avós são chamados a concorrer nessa obrigação, dando ênfase ao caráter subsidiário e complementar. E assim, finalizando com a execução dos alimentos e a possibilidade da prisão civil dos avós, sejam eles idosos ou não. Isso será visto por uma perspectiva doutrinária, jurisprudencial e normativa.

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Ronald da Silva Carvalho

Titulo: Eutanásia na perspectiva jurídica.
Autor: Ronald da Silva Carvalho
Resumo: O presente estudo aborda a eutanásia na perspectiva jurídica, tem como objetivo geral analisar a prática da eutanásia sob a perspectiva jurídica. A pesquisa se justifica por ser um tema atual e polêmico, cujas discussões ainda devem se prolongar ao longo da história e cuja problemática engloba uma série de hipóteses de soluções oriundas das mais diversas áreas das ciências. Serão estudados diversos conceitos relacionados às áreas das ciências humanas biológicas e sociais, tais como vida, saúde, morte. Também serão analisada a conceituação e definições de eutanásia e seus aspectos constitucionais e penais, bem como as implicações dos princípios éticos e jurídicos sobre o tema. A metodologia de abordagem foi através da pesquisa bibliográfica, tendo como fonte de estudos: livros, textos doutrinários coletados na literatura jurídica, na legislação e na jurisprudência pátria. Devido a sua complexidade este trabalho é uma reflexão sobre a eutanásia, que quanto mais estudado mais questionamentos proporciona devido a sua complexidade.

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Stelly Sousa Oliveira

Titulo: Assédio moral no ambiente de trabalho: configuração, consequências e responsabilidade.
Autora: Stelly Sousa Oliveira
Resumo: O presente trabalho visa facilitar o entendimento acerca da problemática do assédio moral no ambiente de trabalho, e com isto, através de uma análise sobre suas falhas (a necessidade de uma maior conscientização), poder contê-lo. Para isso, será inicialmente explicado sobre seu conceito, que embora apresentado de diversas formas, foi produzido através de um processo histórico gerado em áreas alheias ao Direito. Será também esclarescido a forma de atuação do assédio moral no ambiente de trabalho, onde, dará ênfase, acerca dos seus elementos constituintes. Procura esclarecer a importância do assédio moral não ser confundido com outras situações. Aborda as intenções do assediador, bem como as consequências causadas pelo fenômeno que atenta a dignidade do trabalhador e aos demais envolvidos. Por fim, relata a responsabilidade decorrente de tal conduta e seus efeitos, bem como a atenção necessária para que o empregador evite o próprio assédio moral.

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Susyelen Karen Santos Ferreira

Titulo: Casamento e união estável: A evolução da equiparação dos direitos do companheiro em relação ao cônjuge para fins sucessórios.
Autora: Susyelen Karen Santos Ferreira
Resumo: A pesquisa apresentada tem como intuito dispor sobre a evolução da equiparação dos direitos do companheiro em se tratando do cônjuge para fins sucessórios, serão tratados juntamente com os dispositivos que regulamentam tal área do direito as atuais decisões que serão muito relevantes para o enriquecimento da pesquisa. Para isso se contará com um corpo estruturado, onde se farão presentes as opiniões, abordagens e citações de autores renomados do Direito de Família, abordando todo o desenvolvimento do tema em tese. Serão levados em conta todos os aspectos necessários e relevantes ao tema para que se alcance um resultado positivo, tanto do ponto de vista social, quanto legal.

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Thaylla Tavares de Sousa

Titulo: O intituto da guarda compartilhada no direito brasileiro.
Autora: Thaylla Tavares de Sousa
Resumo: A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca-se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas, espiritual e educacional e a sua inserção no grupo social. Este presente trabalho tem por objetivo analisar e esclarecer o instituto da Guarda Compartilhada que deve ser considerada um tipo de guarda aplicável e cabível em nosso direito, servindo como garantia de igualdade entre os pais na condução da educação, convívio e participação ativa na vida de seus filhos. Tem a intenção de demonstrar a importância e a necessidade do uso da guarda compartilhada no Brasil, abordando seus aspectos jurídicos e práticos. Tratar-se-á de focalizar os interesses do menor, em especial no campo afetivo, baseando-se nos elementos da convivência e da responsabilidade parental compartilhada entre os pais. Vale dizer que este trabalho procura estimular os pais sobre a importância da guarda compartilhada para um bom convívio social e desenvolvimento dos filhos. Além de esclarecer os benefícios trazidos à criança e o adolescente com a conservação da entidade familiar, e assim demonstrar que a instituição da guarda compartilhada é uma evolução indispensável para o direito brasileiro. Além disso, compreender a relevância de observar os requisitos que são indispensáveis na aplicação da guarda compartilhada para torná-la realmente efetiva. E ainda, um dos pontos mais importantes em relação ao presente tema, que é a analise da aplicação da guarda sob o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A metodologia adotada baseia-se na análise de dados por meio de revisão bibliográfica, doutrina, legislação vigente e pesquisa em internet sem a pretensão de esgotar o assunto, devido sua extensão e importância. Vale ressaltar que a relevância do tema é de extrema importância para os operadores do direito e para as partes que litigam em busca do mesmo.

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Valdina de Jesus Lima Dutra dos Santos

Titulo: Estupro de vulnerável: menor de 14 anos, cometido pelo pai.
Autora: Valdina de Jesus Lima Dutra dos Santos
Resumo: Presente estudo tem por objetivo abordar o tema do abuso sexual de vulnerável dentro do ambiente familiar e a consequente revitimização à qual o vulnerável é submetido no vigente sistema de inquirição judicial e extrajudicial. Aponta também evidenciar que é possível proteger psicologicamente os vulneráveis, evitando maiores danos ao menor. Para maior abrangência do assunto, define alguns conceitos basilares, aponta como Estatuto da Criança e Adolescente se comportam diante da necessidade do preparo dos profissionais aos danos emocionais causados, assim como o elevado número de absolvições de abusadores por falta de provas ou nulidades. Na continuação, corrobora com relatos e casos que vem acontecendo no seio familiar. Por fim, a guisa de conclusão destaca além de relatos e fatos, as tipificações trazidas no Código Penal Brasileiro e a demonstração da sociedade ante a conscientização dos maus-tratos e das sequelas enfrentados por eles, na própria família, onde, justamente, deveriam encontrar apoio e proteção.

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Viviane Diniz Maximo

Titulo: Análise dos direitos sucessórios nas uniões estáveis homoafetivas: discussão sobre os avanços nas decisões dos tribunais.
Autora:Viviane Diniz Maximo
Resumo: A União Estável homoafetiva, ao longo do tempo, veio passando por modificações e obtendo conquistas. Apesar de estar sempre presente na história da humanidade, não era reconhecida como entidade familiar e nem como união estável de pessoas do mesmo sexo, uma vez que, respeitava todos os quesitos das uniões convencionais. Com os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação, tratamento igualitário entre as diferentes estruturas de convívio sob o âmbito do direito de família, justificam o reconhecimento das parcerias afetivas entre homossexuais como mais uma das várias modalidades de entidade familiar, de acordo art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. Com o reconhecimento, em caso e separação comprovada a união afetiva e na abertura de sucessão surtirá dos efeitos jurídicos nela advindos. Desse modo o presente trabalho tem como objetivo abordar a análise dos Direitos Sucessórios nas Relações homoafetivas, fazendo um apanhado desde a evolução da união estável, união estável homoafetivas, o seu reconhecimento como entidade familiar a partir da Adin de nº4277 do STF, e o Direito Sucessórios em relação ao companheiro.

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Viviane Pereira de Oliveira Rodrigues

Titulo: Usucapião familiar demandas da eferida usucapião, em razão do abandono do lar.
Autora: Viviane Pereira de Oliveira Rodrigues
Resumo: A usucapião familiar tem como finalidade a tutela do cônjuge ou companheiro, sob a perspectiva de sua saúde financeira, visando assegurar-lhe condições de moradia e, consectariamente, de existência digna. Sobre a mais nova modalidade da usucapião, prevista no artigo 1240-A do Código Civil de 2002, no que tange a algumas implicações no Direito de Família, quando do término da vida conjugal, onde uma das principais consequências se dará na partilha de bens, atrelada ao divórcio ou ao rompimento da união estável e, por isso, influirá diretamente no direito das famílias. O presente trabalho analisa os reflexos sobre as dissoluções familiares em consequência do abandono por parte de um dos cônjuges; prestigiando a posse exercida por aquele que ostenta animus domini, ainda que em prejuízo do proprietário negligente; e também a valorizar a garantia dada ao consorte que se mantiver no imóvel e que deu cumprimento à função social da propriedade, respeitando os requisitos necessários do artigo em pauta, entre outros aspectos importantes.

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Rarisson Fabricio Barros Machado

Titulo: Abordagem policial: Conduta e Ética.
Autor: Rarisson Fabricio Barros Machado
Resumo: A pesquisa destinou-se a aferir a abordagem policial fato primordial e de grande importância no desenvolvimento da atividade das instituições policiais. Sempre que o estado no papel de polícia aborda, baseado em suspeita, uma determinada pessoa, que assim se torna suspeita de algum delito, evolve situações de tensão pessoal e social. Essas condutas provocam reações adversas no abordado, nos expectadores e na corporação policial. Serão assim analisadas as instituições policiais em relação a seu preparo e treinamento de seus profissionais com o objetivo de dá aperfeiçoamento e legalidade na conduta correta do agente, respeitando os direitos dos cidadãos, mantendo assim a reputação e imagem do estado nas atribuições pública no papel do polícia e sua função pública. O fator primordial da realização desse trabalho e mostrar que o aperfeiçoamento dos agentes públicos, tem um papel de grande relevância na diminuição do abuso e da força nos encontros do cidadão com o policial e de propiciar uma qualidade no ato e no serviço prestado de uma maneira geral, assim se alavanca o grau de segurança, tanto ao cidadão quanto ao policial, diminuindo consequentemente a exposição de ambos ao perigo.

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